Ato Declaratório Executivo DRF/MBA nº 8, de 21 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 23/05/2019, seção 1, página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela registro especial de produtor de biodiesel concedido ao estabelecimento da empresa NUBRAS BIODIESEL DO PARA LTDA, CNPJ nº 02.830.939/0001-09.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Marabá-PA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 270, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU em 11 de outubro de 2017, e no disposto no art. 7°, da Instrução Normativa RFB nº 1.053, de 12 de julho de 2010, e suas alterações, e considerando o que consta no processo 10218.721172/2018-66, declara:
Art. 1º - Fica cancelado o registro especial de Produtor de Biodiesel nº BP-00040-001/2008, concedido pelo Ato declaratório Cofis nº 31 de 21/11/2008, ao estabelecimento da empresa NUBRAS BIODIESEL DO PARA LTDA, CNPJ nº 02.830.939/0001-09, estabelecida à Rod. PA 150, Km 67, SN, Estrada da Transbrasileia, Bairro/Distrito Zona Rural, Tailândia-PA, CEP 68.695-000.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR VINICIUS DA COSTA FERREIRA PINTO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.