Ato Declaratório Executivo ALF/VIT nº 10, de 13 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/05/2019, seção 1, página 21)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara inapta a inscrição de entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 340, inciso VIII, da Portaria MF nº 430 de 09/10/2017, com base no disposto no art. 81, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, no art. 41, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 e na Representação para Inaptidão objeto do Processo Administrativo nº 10120.001004/0519-27, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CARAVELAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 29.584.065/0002-94, em razão de não ter sido localizada no endereço informado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 2º Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos pela pessoa CARAVELAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 29.584.065/0002-94, a partir da data de publicação deste ato.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FABRICIO BETTO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.