Ato Declaratório Executivo
DRF/REC
nº 49, de 20 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/05/2019, seção 1, página 19)
Declara concedida a inscrição no Registro Especial de Estabelecimento de Bebidas Alcoólicas - Importador.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302, incisos II, do Anexo da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário oficial da União (DOU) de 17 de maio de 2012, o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta do Termo de Informação Fiscal, inserto no processo nº 10010.021.467/0119-00, resolve:
Art. 1º. Declarar, com fundamento no artigo 3° da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, CONCEDIDO o Registro Especial nº 04101/091 para a atividade de IMPORTADOR de bebidas alcoólicas ao estabelecimento de CNPJ nº 07.415.554/0005-22 da pessoa jurídica AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, situado na Avenida Fernando Simões Barbosa, 266 - Sala 205 Edf. Wecon, Boa Viagem - Recife/PE - CEP 51020-390.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.