Ato Declaratório Executivo DRF/TAU nº 19, de 23 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 25/04/2019, seção 1, página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara baixada de ofício a inscrição da empresa perante o Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicado no DOU de 11 de outubro de 2017, com base no disposto nos artigos 29, II, b, 2, da Instrução Normativa - IN RFB nº 1.863/2018, de 27 de dezembro de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13881.720005/2018-63, declara:
Art. 1º - BAIXADA DE OFÍCIO a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ n 09.648.257/0001-29,, em nome de ESTIM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO VICENTE DE JORGE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.