Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 34, de 17 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/04/2019, seção 1, página 27)  

Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro da Exploração.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicado no DOU de 11.10.2017, e ainda considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.199-14, de 24/08/2001, no Decreto nº 4.213/2002, e na IN-SRF nº 267/2002, declara:
Art. 1º. HABILITADA a operar como beneficiária do regime de REDUÇÃO de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos, a Mercofricon s.a - CNPJ 02.802.419/0001-92, em razão da MODERNIZAÇÃO de empreendimento industrial, na área de atuação da SUDENE, empreendimento esse considerado prioritário para o desenvolvimento regional, na forma do Inciso VI, alínea "d", do art. 2º do Decreto nº 4.213/2002, conforme Laudo Constitutivo nº 0449/2018, emitido pelo Ministério da Integração Nacional, através da SUDENE, e de acordo com o que consta do processo administrativo nº 10010.006673/0219-44.
Art. 2º. Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º, concedido apenas ao estabelecimento matriz - CNPJ 02.802.419/0001-92, localizado na Rodovia BR 101 Norte, 5678, Bairro de Jaguaribe, Município de Paulista (PE), limitando-se à atividade do setor da Indústria de transformação - metalurgia, ficando excluídas do benefício outras atividades objeto da empresa em questão. A fruição do benefício dar-se-á no período de 01/01/2018 a 31/12/2027.
Art. 3º. Demais critérios e condições deverão obedecer ao estabelecido no Laudo Constitutivo nº 0449/2018 e na Instrução Normativa SRF nº 267/2002.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.