Ato Declaratório Executivo DRF/PCS nº 4, de 19 de fevereiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 25/02/2019, seção 1, página 57)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Reativação do registro especial do estabelecimento que menciona.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS/MG, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 336 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, com fundamento no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e em atendimento ao Mandado de Segurança impetrado por CIBAL COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS ANDRADAS LTDA, via processo 1000402-37.2018.4.01.3826, da Vara Federal Cível e Criminal de SSJ de Poços de Caldas-MG, declara:
Art. 1º- Reativado o registro especial nº 06112/0035 da empresa CIBAL COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS ANDRADAS LTDA, CNPJ 26.189.951/0001-44.
Art. 2º- Inclusão dessa informação no Sistema de Administração de Selos de Controle (SELECON), conforme art. 3º, § 3º da IN RFB nº 1432/2013.
Art. 3º- Fica cancelado o ADE nº 071/2018 publicado no DOU em 16/10/2018. swap_horiz
Art. 4º- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS BARBONAGLIA DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.