Solução de Consulta
Disit/SRRF10
nº 6, de 15 de janeiro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 16/04/2010, seção 1, página 31)
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ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: LUCRO REAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTAÇÃO DE VALOR RESTITUÍDO JUDICIALMENTE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
Os valores (principal e respectiva correção monetária) restituídos a título de empréstimo compulsório pago indevidamente, consoante decisão judicial, serão tributados pelo IRPJ e pela CSLL, somente se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, seja qual for o fundamento para a repetição do indébito. No tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, tais valores serão intributáveis por não se configurarem como receita nova.
Os juros e as variações monetárias ativas (receitas financeiras) incidentes sobre o empréstimo compulsório recuperado judicialmente se configuram como receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ e a CSLL. No concernente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, tais receitas financeiras são tributados à alíquota zero, no caso de pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não-cumulativa.
Os valores restituídos judicialmente a título de empréstimo compulsório, principal, respectiva correção monetária e juros, não são considerados receita bruta do mês imediatamente anterior para efeitos de determinação de cada parcela do Refis a ser recolhida mensalmente.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei N
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