Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 6, de 11 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 13/02/2019, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a inaptidão de pessoas jurídicas perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e com base nas disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que rege o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, resolve:
Art. 1º - Tornar Inaptas as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das sociedades abaixo, conforme os artigos 29, inciso I, 41, inciso I, e 42, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, por se encontrarem omissas por deixar de apresentar declarações e demonstrativos, a que estavam obrigadas, em 2 (dois) exercícios consecutivos.

PROCESSO ADMINISTRATIVO

 INSCRIÇÃO CNPJ

NOME EMPRESARIAL

10010.035408/1118-83

10.296.139/0001-88

A Z TECH INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA 

10010.035441/1118-11

10.846.945/0001-82

SANKALPA COMERCIAL LTDA 

10010.035471/1118-10

10.974.170/0001-20

MAPA DO CRÉDITO EIRELI 

10010.036105/1118-88

11.198.242/0001-58

OSX CONSTRUÇÃO NAVAL SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 

10010.036113/1118-24

11.279.865/0001-55

M H MED. SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA 

10010.036118/1118-57

11.437.203/0001-66

OSX SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA  EM RECUPERACAO JUDICIAL 

10010.036121/1118-71

11.748.375/0001-50

LEADER.COM.BR S.A. 

10010.036126/1118-01

12.849.962/0001-07

MFS SERVIÇOS DE REFORMAS E PINTURAS LTDA 

10010.036132/1118-51

27.002.211/0001-10

CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA EIRELI 

10010.036136/1118-39

27.491.927/0001-28

MAUTRA AGRICOLA E COLONIZAÇÃO S A 

10010.036140/1118-05

27.949.304/0001-56

CBR APOIO PORTUARIO LTDA 

10010.036142/1118-96

28.019.214/0001-29

FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA 

10010.036148/1118-63

28.135.275/0001-51

CEMEX COMERCIAL MADEIRAS EXPORTAÇÃO SOCIEDADE ANONIMA 

10010.036153/1118-76

28.289.833/0001-33

NIKKON EQUIPAMENTOS TÉCNICOS E MATERIAIS LTDA 

10010.036156/1118-18

28.708.576/0001-27

SINDICATO EST DOS PROFIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO 

10010.036159/1118-43

28.814.739/0001-56

MERKUR EDITORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 

10010.036163/1118-10

29.533.833/0001-08

PRONTOCLINICA LTDA



Art. 2º - Este ATO Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA VELOSO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.