Ato Declaratório Executivo
DRF/POA
nº 6, de 04 de fevereiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 11/02/2019, seção 1, página 37)
Retificação
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, publicado no DOU nº 26, em 06/02/2019, Seção 1, páginas 27 e 28, referente a pessoa jurídica PACKBERG COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA – CNPJ 91.166.652/0001-56:
Leia-se: “DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO”
Onde se lê: “Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data da ciência deste ADE, apresentar recurso administrativo.”
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.