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Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 2, de 05 de fevereiro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/02/2019, seção 1, página 33)  

Habilita pessoa jurídica ao Programa Mais Leite Saudável instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES-MG, em observância ao disposto no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 5 de novembro de 2015, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e considerando o que consta do e-dossiê nº 10100.013706/1018-41, declara:

Art. 1º- Habilitada a pessoa jurídica abaixo identificada no Programa Mais Leite Saudável instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, ficando convalidados os efeitos de sua habilitação provisória.

Nome Empresarial: INDÚSTRIA E COM. DE LATICÍNIOS SABOR DO VALE LTDA

CNPJ: 10.814.026/0001-27

Edital de Aprovação de Projeto emitido pela Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e Cooperativismo, subordinada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicado no DOU Nº 198, de 15 de outubro de 2018, seção 3, pág. 8.

Período de vigência do Projeto: 01/11/2018 a 01/10/2021.

Habilitação provisória: 31/08/2018



Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTÔNIO CARLOS NADER

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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