Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 7, de 16 de janeiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 18/01/2019, seção 1, página 19)  
Retificação
No Ato Declaratório Executivo nº 7, de 16 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2019, Seção 1, página 40: 
Onde se lê: “... processo nº 10010.036203/0918-73”,
 Leia-se: “... processo nº 10660.720284/2019-52
.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.