Ato Declaratório Executivo
Cosit
nº 1, de 09 de janeiro de 2019
(Publicado no sítio da RFB na internet em 14/01/2019)
Legenda
- Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
- Ato vigente que já foi alterado
- Ato não vigente
- Ato revigorado
- Ato que promove retificação
- Comando que altera o texto de outra norma
- Comando que interrompe a vigência de outra norma
- Comando que recupera a vigência de outra norma
- Comando que retifica a norma