Declara que a Resolução CMN nº 4.706, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cosit nº 10, de 18 de maio de 2021)