ADE DRF/FNS nº 1/2019

Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 1, de 10 de janeiro de 2019

(Publicado(a) no DOU de 14/01/2019, seção 1, página 22)

Multivigente Vigente Original Relacional

Concede registro especial obrigatório para estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 340, incisos III e VIII, combinado com o Artigo 270 da Portaria MF n° 430, de 09 de outubro de 2017, e considerando o disposto no art. 3oda Instrução Normativa SRF n° 1432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, e de acordo com o processo administrativo n° 11516.724143/2018-54, declara:

Art. 1º Inscrito no Registro Especial, como produtor e engarrafador de bebidas alcoólicas, sob o número 09201/0167, o estabelecimento da empresa Indústria e Comércio de Bebidas Nesi & Caminski Ltda, CNPJ n° 28.976.435/0001-95, situado à Rodovia SC 108, n° 3375, Bairro Rio Maior, Urussanga/SC, conforme processo n° 11516.724143/2018-54.

Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:

Produto	Marca Comercial	Registro Produto MAPA-SC	Capacidade do Recipiente (ml)	Tipo do Recipiente	Classificação Fiscal
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Prata	SC 000972-5.000001	700	Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Prata	SC 000972-5.000001	500	Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Prata	SC 000972-5.000001	160	Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Prata	SC 000972-5.000001	50	Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Carvalho)	SC 000972-5.000003	700	Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Carvalho)	SC 000972-5.000003	500	Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Carvalho)	SC 000972-5.000003	160	Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Carvalho)	SC 000972-5.000003	50	Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Amburana)	SC 000972-5.000002	700	Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Amburana)	SC 000972-5.000002	500	Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Amburana)	SC 000972-5.000002		Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Amburana)	SC 000972-5.000002		Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Amburana)	SC 000972-5.000002		Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Amburana)	SC 000972-5.000002		Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Amburana)	SC 000972-5.000002		Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Amburana)	SC 000972-5.000002		Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Amburana)	SC 000972-5.000002		Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Amburana)	SC 000972-5.000002		Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Amburana)	SC 000972-5.000002		Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Amburana)	SC 000972-5.000002		Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Amburana)	SC 000972-5.000002		Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Amburana)	SC 000972-5.000002		Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Amburana)	SC 000972-5.000002		Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Amburana)	SC 000972-5.000002		Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Amburana)	SC 000972-5.000002		Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Amburana)	SC 000972-5.000002		Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Amburana)	SC 000972-5.000002		Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Amburana)	SC 000972-5.000002		Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Amburana)	SC 000972-5.000002		Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Amburana)	SC 000972-5.000002	160	Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Giuseppe Ferdinando Nesi Ouro (Amburana)	SC 000972-5.000002	50	Não Retornável	2208.40.00
Cachaça	Porca Pipa Ouro	SC 000972-5.000004	500	Não Retornável	2208.40.00

Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.

Art. 4º Este Ato declaratório entra em vigor na data da sua publicação.

ARI SILVIO DE SOUZA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.