Ato Declaratório Executivo DRF/FCA nº 6, de 30 de novembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 10/01/2019, seção 1, página 61)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Inscreve pessoa física no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA/SP, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 270 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, publicada no DOU em 11/10/2017, bem como o § 3º do artigo 810 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Fica incluído no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, com fundamento no artigo 810 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, a incrição de EURIPEDES HORÁCIO MONTADON, CPF nº 320.687.276-68, processo nº 13855.722003/2018-26.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ANTÔNIO VENTURINI JÚNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.