Ato Declaratório Executivo
DRF/FOR
nº 67, de 21 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 28/12/2018, seção 1, página 372)
Uma vez resolvida a(s) ocorrência(s) que motivou o cancelamento do Registro Especial de Controle de Papel Imune – Regpi – torna-se cabível o restabelecimento do(s) mencionado(s) Regpi.
Histórico de alterações
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere o ARTIGO 15, “CAPUT” e §7º do artigo 270, atividade “de benefícios fiscais”, c/c com o inciso VIII do artigo 340 do Regulamento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB -, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11.10.2017,seção 1, página 22, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018. declara:
Art. 1º O imediato restabelecimento dos Registros Especiais de Controle de Papel Imune - Regpi – DP-03101/00054 (DISTRIBUIDOR), concedido nos termos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 47, de 14 de maio de 2010 (DOU de 18/05/2010), e IP-03101/00073 (IMPORTADOR), concedido nos termos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 55 de 17 de maio de 2010 (DOU de 19/05/2010), em favor de BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.015.273/0001-72, conforme consta do processo administrativo nº 10380.728991/2018-52.
(Retificado(a) em
24/01/2019)
Art. 1º O imediato restabelecimento dos Registros Especiais de Controle de Papel Imune - Regpi – DP-03101/00054 (DISTRIBUIDOR), concedido nos termos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 47, de 14 de maio de 2010 (DOU de 18/05/2010), e IP-03101/00107 (IMPORTADOR), concedido nos termos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 55 de 17 de maio de 2010 (DOU de 19/05/2010), em favor de BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.015.273/0001-72, conforme consta do processo administrativo nº 10380.728991/2018-52.
Art. 2º Ficam assim afastados os cancelamentos objetos do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 66, de 01 de outubro de 2018 (Publicado no DOU de 03/10/2018, seção 1, página 19) nos casos que especifica.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.