Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 203, de 07 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 10/12/2018, seção 1, página 93)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza a CESSÃO DE USO de mercadorias importadas.

(Anulado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 209, de 14 de dezembro de 2018)

O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, ao uso de suas atribuições que lhe confere o art. 340, III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, publicada no D.O.U. de 11 de outubro de 2017, seção 1, página 22, e considerando o disposto no art. 124, parágrafo único, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º – Autorizar a CESSÃO DE USO, com a isenção de tributos prevista na Lei nº 8.010/1990, da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO – FUJB, CNPJ 42.429.480/0001-50, para a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, CNPJ: 33.663.683/0001-16, dos bens referentes aos seguintes processos administrativos e DI's:

Processo

DI´s

10715.720860/2018-32

18/1985932-2

10715.722933/2018-96

18/2013567-7

10715.725163/2018-07

18/2119526-6

-

18/2119610-6


  (Incluído(a) por republicação parcial do(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 203, de 07 de dezembro de 2018)
Art. 2º – Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.