Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Delex/SPO nº 168, de 27 de novembro de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 06/12/2018, seção 1, página 19)  

Habilita empresa a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial em novo endereço.

A DELEGADA ADJUNTA DA DELEX - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior em São Paulo, no uso das atribuições do artigo 340 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 386, de 14 de Janeiro de 2004, declara:

Art. 1º Fica a empresa KOMATSU BRASIL INTERNACIONAL LTDA, CNPJ 02.336.124/0001-78, habilitada em caráter precário pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste ADE, a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial no estabelecimento 02.336.124/0007-63, situado na Rodovia Indio Tibiriça nº 2000 - Fundos, Sala 2, bairro Vila Sol Nascente, cidade de Suzano, São Paulo, CEP 08655-000, em virtude de pleito de mudança de endereço formalizado no processo digital nº 15771.723467/2018-13.

Art. 2º O estabelecimento será objeto de diligência dentro do mesmo prazo, para verificar a correta utilização do regime no novo local da operação.

Art. 3º A empresa permanece obrigada a manter os requisitos impostos pelo ADE DELEX nº 21, de 17 de julho de 2007, até a publicação de novo ADE definitivo.

Art.4º Após a verificação das condições de operação do Depósito Especial, será expedido novo ADE.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MIRELA BATISTA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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