Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 192, de 21 de novembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 23/11/2018, seção 1, página 238)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 84, de 05 de julho de 2021)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.