Ato Declaratório Executivo ALF/SFS nº 1, de 06 de novembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 21/11/2018, seção 1, página 60)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Ficam inscritas no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, com fundamento no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, as seguintes pessoas físicas:

NOME

CPF

PROCESSO

LUCAS JOSE MATHEUS

081.253.799-83

10921.720127/2018-48

LAURA ANDRIATA DOS SANTOS LIMA MENDES

066.023.459-90

10921.720197/2018-04



Art. 2º Os Ajudantes de Despachante Aduaneiro acima mencionados, deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior – sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDWILSON PASCOAL DA MOTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.