Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 103, de 13 de novembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 21/11/2018, seção 1, página 59)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre a liberação para fins de transferência do veículo que menciona."

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720848/2018-92 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência, o veículo marca BMW, modelo 528I, ano 2014, cor azul, chassi WBA5A5105FD939559, desembaraçado por meio da declaração de Importação nº 14/2061344-0, de 24/10/2014, pela Alfândega do Porto de São Francisco do Sul/SC, da Embaixada Real da Dinamarca, CNPJ nº 03.772.369/0001-00.
Este Ato declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ALEXANDRE MARTINS ANGOTI
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.