Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 48, de 23 de outubro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 25/10/2018, seção 1, página 49)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Torna parcialmente sem efeito o Ato Declaratório Executivo nº 66, de 1º de outubro de 2018."

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da atribuição privativa prevista do inciso I, alínea “b”, do “caput” do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, considerando o que consta no processo administrativo nº 13839.725085/2018-69, RESOLVE:
Art. 1º – Tornar parcialmente sem efeito o Ato Declaratório Executivo nº 66, de 1º de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial da União nº 191 – Seção 1, pág. 19, de 26 de julho de 2018, que cancelava os Registros Especiais Distribuidor de Papel – nº 08124/00080, Fabricante de Papel - 08124/00056 e Importador de Papel - 08124/00080 da empresa BIGNARDI - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA, CNPJ 61.192.522/0001-27. swap_horiz
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDERSON FÉLIX DE OLIVEIRA
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.