(Publicado(a) no DOU de 02/10/2018, seção 1, página 36)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a)
Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº
12,
de
07 de fevereiro de 2020)
O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA ESPECIAL RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR -DECEX, ao uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão de o dossiê digital de atendimento nº 10010.011790/0918-98, com fulcro nos artigos 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica BP ENERGY DO BRASIL LTDA, CNPJ (matriz) nº 02.873.528/0001-09, para atuar como operadora, extensivo, também, para as filiais de CNPJ nº 02.873.528/0005-24, 02.873.528/0006-05, 02.873.528/0011-72 e 02.873.528/0012-53, até o termo final, consignado no Anexo, que não pode ser superior ao prazo disposto no artigo 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
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Dossiê
Digital de Atendimento nº 10010.011790/0918-98
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EXTRATO
de CONTRATO
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ÁREA
DE CONCESSÃO (ANP)
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Nº
DO PROCESSO ANP
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TERMO
FINAL
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Contrato
nº 48610.005497/2013-23, publicado no DOU de 06/09/2013
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Bloco
BAR-M-346, denominado sob a identificação de
BAR-M-346_R11
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Coordenadas:
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48610.005497/2013-23
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03/11/2040
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-1:45:00.000,
-41:45:00.000
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-1:45:00.000,
-41:30:00.000
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-2:00:00.000,
-41:30:00.000
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-2:00:00.000,
-41:45:00.000
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-1:45:00.000,
-41:45:00.000
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.