Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 21, de 10 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 12/09/2018, seção 1, página 168)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Anula o Ato Declaratório Executivo RFB/9ªRF/DRF/BLU nº 10, de 13 de abril de 2018.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC, com fulcro no artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, RESOLVE:
Art 1° Anular o Ato Declaratório Executivo RFB/9ªRF/DRF/BLU nº 10, de 13 de abril de 2018, conforme fundamentação contida no despacho de fls. 1.275 a 1.278 do processo 13971.724.792/2017-22. swap_horiz
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17/03/2018, data de publicação do Ato Declaratório Executivo RFB/9ªRF/DRF/BLU nº 10, de 13 de abril de 2018 no Diário Oficial da União.
DANIEL CARLOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.