Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 63, de 29 de agosto de 2018
(Publicado(a) no DOU de 30/08/2018, seção 1, página 93)
Dispõe sobre o cancelamento do registro especial de fabricante de cigarros da empresa Bellavana Indústria, Comércio, Importação, Exportação de Tabacos Ltda., CNPJ nº 04.901.277/0001-46.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, incisos I e II, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, declara:
Art. 1º Fica cancelado o registro especial de fabricante de cigarros da empresa Bellavana Indústria, Comércio, Importação, Exportação de Tabacos Ltda., CNPJ nº 04.901.277/0001-46, concedido pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 4 de agosto de 2011, sob o nº 29-01/2011, com base no art. 2º, incisos I e II, combinado com o § 1º, inciso II, e § 10, do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, conforme consta do Processo Administrativo nº 10010.033149/0718-89.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.