ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
É cabível o direito de pleitear a restituição de tributo na hipótese de pagamento indevido ou em valor maior que o devido, ainda que haja limitações de sistema informatizado ou inexista disposição expressa acerca do cumprimento de obrigação acessória em ato normativo específico.
Dispositivos Legais: Arts. 165, inciso I, e 168 do Código Tributário Nacional; art. 75 do Decreto nº 6.759, de 2009.