Ato Declaratório Executivo DRF/JNE nº 9, de 23 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 24/07/2018, seção 1, página 172)  
Multivigente Vigente Original Relacional

“Anula as Certidões Conjuntas Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais que menciona.”

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO NORTE/CE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.751, de 02 de outubro de 2014 (D.O.U. De 03/10/2014), e considerando o que consta do Dossiê de Atendimento nº 10010.034831/0718-99, resolve:
Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais nos E986.DA5E.83B2.7D93, A7B7.FE27.78A0.AD4C E 4E15.F309.429D.B7B6, emitidas, respectivamente, em 25/06/2018 (validade: 22/12/2018), 28/05/2018 (validade: 24/11/2018) e 27/05/2018 (validade: 23/11/2018), em nome de ITECAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 11.521.853/0001-95.
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de emissão de cada certidão.
MARCOS ALEXANDRE LUCENA DA COSTA
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.