Portaria
RFB
nº 953, de 03 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 05/07/2018, seção 1, página 26)
Altera a Portaria RFB nº 270, de 26 de fevereiro de 2018, que define a estrutura dos Postos de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os serviços neles compreendidos.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XIII XIV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:
“Art. 12-A Aos Postos de Atendimento resultantes da extinção ou suspensão de outras unidades da RFB não se aplicam imediatamente as restrições desta Portaria relacionadas a:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.