Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, e a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022)   (Vide Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022)