Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 50, de 21 de maio de 2018
(Publicado(a) no DOU de 23/05/2018, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 165, de 23 de dezembro de 2019)
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Fica habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão do dossiê digital de atendimento nº 10010.046285/1117-25, com fulcro nos artigos 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput, §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA., CNPJ (matriz) nº 02.031.413/0001-69, para atuar como operadora, extensivo, também, para todas as filiais, mencionadas em fl. 228, do referido dossiê, até o termo final, consignado no Anexo, que não pode ser superior ao prazo disposto no artigo 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
ANEXO

Processo Digital nº 10010.046285/1117-25

CAMPO

ÁREA DE CONCESSÃO / BLOCO (ANP)

Nº  DO CONTRATO (ANP)

TERMO FINAL

Bacia Sedimentar de Campos

Campo de Frade

48000.003896/97-20

31/12/2040



*Este texto não substitui o publicado oficialmente.