Portaria Cogea nº 14, de 07 de maio de 2018
(Publicado(a) no DOU de 09/05/2018, seção 1, página 47)  

Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2022, de 16 de abril de 2021)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.