Declara habilitada a ulilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 145, de 29 de outubro de 2019)