Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 12 de abril de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 16/04/2018, seção 1, página 23)  
Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Philip Morris Brasíl Indústria e Comércio Ltda., inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10980.721484/2018-29, DECLARA:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasíl Indústria e Comércio Ltda., inscrito no CNPJ nº 04.041.933/0013-11, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) Importador no Exterior

Philip Morris Products S.A., sediada em Quai Jeanrenaud 3, 2000, Neuchatel, Suíça

2) País de destino dos produtos

Paraguai

2.1) Empresa de destino dos produtos

Distribuidora Gloria S.A., sediada na Avenida Aviadores Del Chaco 2665, Assunção, Paraguai

3) Características dos produtos

Cigarros em embalagem Maço e Rígida

4) Marca Comercial

Código de Barras

Chesterfield Remix KS e PRY

78413658 (Rígida)

Chesterfield Original KS e PRY

78409002 (Rígida)

Philip Morris Caps KS e PRY

78410695 (Rígida)

Philip Morris KS e PRY

78407251 (Rígida)

Philip Morris (Red) KS

78410114 (Maço)

Philip Morris (Red) KS

78410091 (Rígida)

Marlboro Advance KS e PRY

78406827 (Rígida)

Marlboro KS e PRY

78406810 (Rígida)

Marlboro Filter Plus KS e PRY

78408005 (Rígida)

Marlboro Fusion Blast KS e PRY

78411906 (Rígida)

Marlboro Ice Blast KS e PRY

78410428 (Rígida)

Chesterfield Fresh KS e PRY

78412408 (Rígida)

Marlboro Mega KS e PRY

78412606 (Rígida)

5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS



Art. 2º A autorização de que trata o Art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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