Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 13, de 12 de março de 2018
(Publicado(a) no DOU de 14/03/2018, seção 1, página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 130, de 18 de setembro de 2018)

Histórico de alterações



O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão de o dossiê digital de atendimento nº 10120.004377/1017-28, com fulcro nos artigos 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S/A, CNPJ (matriz) nº 11.253.257/0001-71, para atuar como operadora, extensivo, também, para todas as filiais, mencionadas na petição de fls. 5 a 7, do referido dossiê, até os termos finais, consignados no Anexo, que não podem ser superiores ao prazo disposto no artigo 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
ANEXO
ANEXO I

Dossiê Digital de Atendimento nº 10010.026208/1117-59

Nº DO CNPJ

ÁREA DE CONCESSÃO (ANP)

Nº DO CONTRATO (ANP)

TERMO FINAL

04.028.583/0001-10

Campo em exploração Bacia Sedimentar de Campos: BM C-7

48610.003887/2000 BM-C-7

27/10/2030

04.028.583/0001-10

Campo em exploração Bacia Sedimentar de Campos: Blocos C-M-529

48610.001365/2008-65 BM-C-47

24/03/2040

04.028.583/0001-10

Bloco ES-M-598, denominado sob a identificação ES-M-598_R11

48610.005475/2013-63

26/09/2040

04.028.583/0001-10

Bloco ES-M-671, denominado sob a identificação ES-M-671_R11

48610.005485/2013-07

26/09/2040

04.028.583/0001-10

Bloco ES-M-673, denominado sob a identificação ES-M-673_R11

48610.005474/2013-19

26/09/2040

04.028.583/0001-10

Bloco ES-M-743, denominado sob a identificação ES-M-743_R11

48610.005459/2013-71

26/09/2040

04.028.583/0001-10

Bloco denominado BM-S-8

48610.003883/2000

27/10/2030



  (Retificado(a) em 21/03/2018)
ANEXO I

Dossiê Digital de Atendimento nº   10120.004377/1017-28

Nº DO CNPJ

CONTRATANTE

ÁREA DE CONCESSÃO (ANP)

Nº  DO CONTRATO (ANP)

TERMO FINAL

11.253.257/0001-71

Contrato de concessão com ANP

BLOCO BS-4;Campos Atlanta e Oliva

48000.003573/97-91

27/12/2033


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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.