Portaria
DRF/BHE
nº 13, de 08 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 14/02/2018, seção 1, página 16)
Exclui pessoa jurídica do REFIS
(Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/BHE nº 14, de 14 de fevereiro de 2018)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.