Ato Declaratório Executivo DRF/JNE nº 11, de 28 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 12/01/2018, seção 1, página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No Ato Declaratório Executivo DRF/JNE nº 11/2017, de 28/12/2017, publicado no DOU de 29/12/2017, Seção 1, página 62: Onde se lê: “ no prazo de 20 (trinta) dias” Leia-se: “ no prazo de 30 (trinta) dias” swap_horiz
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.