Portaria RFB nº 29, de 05 de janeiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 08/01/2018, seção 1, página 15)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.