Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 269, de 29 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 05/01/2018, seção 1, página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre a liberação para fins de transferência do veículo que menciona."

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721989/2017-41 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade o veículo marca BMW, modelo X5, ano 2014, cor cinza, chassi WBAKR0104F0J15669, desembaraçado por meio da Declaração de Importação nº 14/1498811-9, de 7/8/2014, pela Alfândega do Porto de São Francisco do Sul/SC, de Victor Manuel Silvestre Rico Frontaura, CPF nº 705.252.891-60, para Patrícia Kyoko Portolese Morinaga, CPF nº 013.391.001-69.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ALEXANDRE MARTINS ANGOTI
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.