Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 267, de 28 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 05/01/2018, seção 1, página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre a liberação para fins de transferência do veículo que menciona."

O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721979/2017-14 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência, o veículo marca Ford, modelo Fusion SEL, ano 2012, cor preta, chassi 3FAHP0JG0CR184733, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 12/0585123-4, de 30/03/2012, pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, de propriedade do Banco Interamericano de Desenvolvimento, CNPJ: 04.389.228/0001-76.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.