Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 268, de 29 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 04/01/2018, seção 1, página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre a liberação para fins de transferência do veículo que menciona."

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721972/2017-94, e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade o veí- culo marca VOLVO, modelo S80, ano 2010, cor preta, chassi YV1AS6050A1127474, desembaraçado por meio da Declaração de Importação nº 10/0710592-7, de 03/05/2010, pela Alfândega do Porto de Santos/SP, da Embaixada da República do Chipre, CNPJ nº 11.052.759/0001-34, para José Rafael Neto, CPF nº 211.001.363-04.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ALEXANDRE MARTINS ANGOTI
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.