Portaria
SRRF01
nº 382, de 01 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 05/12/2017, seção 1, página 23)
"Autoriza a instauração de procedimento licitatório de outorga de Concessão de Porto Seco para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, sob controle aduaneiro."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF01 nº 287, de 23 de julho de 2018)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.