Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 04/12/2017, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.