Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria MF nº 510, de 23 de novembro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/11/2017, seção 1, página 102)  

Disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e expedientes no âmbito do Ministério da Fazenda.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 170, de 17 de abril de 2019)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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