Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 29, de 08 de novembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 14/11/2017, seção 1, página 40)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque, classificado na posição 2208.30.20 da TIPI.
A INSPETORA CHEFE ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO-SP, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo Art. 304 da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, c/c o Artigo 1º da Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014, publicada no DOU de 11 de abril de 2014, c/c a Portaria ALF/SPO nº 901, de 7 de janeiro de 2016, publicada no Boletim de Serviço nº 06, de 11 de janeiro de 2016, e de acordo com o disposto no artigo 51, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e documentos integrantes do Dossiê nº 10120.005731/1017-31, aprova:
Art. 1º – O fornecimento de 11.082 (onze mil e oitenta e dois) selos de controle, tipo uísque, cor amarelo, ao estabelecimento importador AURORA BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 61.296.646/0001-52, localizada na Rod. Anhanguera, km 15, módulo 18, Pirituba, na cidade de São Paulo, SP, inscrita no Registro Especial sob o nº 08190/003 (Importador). para selagem no exterior de uísques descritos na tabela abaixo:
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

DISCRIMINAÇÃO E CARACTERISTICAS

EMBALAGEM

UNIDADES

1 - Whisky Single Malt Scotch The Macallan Rare Cask 6X0,7L 43º

17 CAIXAS

102 GARRAFAS

2 - Whisky Single Malt Scotch The Macallan Sienna Single Malt 6X0,7L 43º

30 CAIXAS

180 GARRAFAS

3 - Whisky Single Malt Scotch The Macallan Fine OAK 6X0,7L 40º

700 CAIXAS

4.200 GARRAFAS

4 - Whisky Blended Scotch The Famous Grouse 12X0,75L 40º

370 CAIXAS

4.440 GARRAFAS

5 - Whisky Blended Scotch The Famous Grouse Smoky Black 6X0,75L 40º

360 CAIXAS

2.160 GARRAFAS

TOTAL DE

11.082 GARRAFAS



Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º – A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º – Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.
KAREN YONAMINE FUJIMOTO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.