Portaria RFB nº 3124, de 03 de novembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 06/11/2017, seção 1, página 75)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 409, de 12 de abril de 2024)   (Vide Portaria RFB nº 409, de 12 de abril de 2024)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.