Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 247, de 19 de outubro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 23/10/2017, seção 1, página 136)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre a liberação para fins de transferência do veículo que menciona."

 O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721741/2017-81 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência, o veículo marca VW, modelo Touran 2.0, ano 2007, cor preta, chassi WVGZZZ1TZ8W040910, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 14/1519808-1, de 11/8/2014, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade do Sr. Axel Eike Immanuel Büllesbach, CPF: 237.195.568-08, para a Sra. Annette Windmeisser, CPF: 085.055.361-00.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.