Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 41, de 04 de outubro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 09/10/2017, seção 1, página 29)
Reconhece, a Título Precário, a Situação de Fiscalização em Caráter Permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no parágrafo 2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo nº 11128.721189/2017-12, declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX, localizado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, km 264 - bairro Zona Industrial - Cubatão/SP, com área total de 10.962,48 m², administrado por ÍSIS TRANSPORTES E LOCAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.755.311/0002-90.
Art. 2º. O referido recinto está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 28, de 10 de agosto de 2017, sem perda de suas forças normativas.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.