Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 41, de 04 de outubro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 09/10/2017, seção 1, página 29)  

Reconhece, a Título Precário, a Situação de Fiscalização em Caráter Permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX que menciona

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 55, de 04 de setembro de 2024)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.