Ato Declaratório Executivo ALF/BEL nº 29, de 01 de setembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 06/09/2017, seção 1, página 45)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara regularizada a situação cadastral da inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ."

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM – PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria DRF/BELÉM Nº 1243, de 08/08/2016, publicada no DOU de 10/08/2016, com observância na Portaria RFB nº 1454, de 29 de setembro de 2016, e com fundamentos no § 1º, do art. 41, da Instrução Normativa RFB Nº 1.634, de 06 de maio de 2016, alterada pela Instrução Normativa RFB Nº 1.729, de 14 de agosto de 2017, e considerando ainda o apurado no processo nº 10280.721492/2017-81, resolve:
Art.1°- Declarar REGULARIZADA a situação cadastral da inscrição nº 05.402.797/0001-77, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), da pessoa jurídica EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXT. RURAL DO ESTADO DO PARÁ, a qual havia sido declarada inapta através do ADE nº 20, de 11 de agosto de 2017.
Art.2°- Revoga-se o ADE nº 20, de 11 de agosto de 2017, publicado em 21 de agosto de 2017. swap_horiz
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ OTAVIO MARTINS RIBEIRO
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.