Ato Declaratório Executivo
DRF/PCS
nº 75, de 29 de junho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 29/08/2017, seção 1, página 24)
Torna sem efeito Inaptidão do ADE 86.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS, no uso das competências que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o contido nos autos do Processo Administrativo nº 13656.720402/2016-37 e, em cumprimento ao estabelecido no artigo 46 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, decide:
Art. 1º – Tornar sem efeito o disposto no ADE 86 de 5 de Outubro de 2016, EXCLUSIVAMENTE em relação a SERGIO DA VEIGA CABRAL ME, CNPJ 26.356.246/0001-94, em decorrência da apresentação das declarações.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.